O ex-marido da ativista Maria da Penha, Marco Antônio Heredia Viveros, foi preso preventivamente neste domingo (9), em Natal, no Rio Grande do Norte, por descumprir uma medida protetiva a favor da ex-mulher e de suas duas filhas. A detenção ocorreu após o colombiano conceder uma entrevista à TV Record para falar sobre as duas tentativas de feminicídio que cometeu contra a farmacêutica. Desde 2024, uma decisão do 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza o proibia de divulgar informações sobre o processo penal ou propagar o nome e a imagem das vítimas em qualquer ambiente virtual ou veículo de imprensa.
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O pedido de prisão foi formulado pelo Ministério Público do Ceará e acatado no sábado (8) pelo juiz Cesar Morel Alcantara, durante o plantão judicial. O magistrado entendeu que o investigado tinha plena ciência das restrições impostas e das consequências jurídicas, configurando indícios evidentes do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A ação que resultou na captura do agressor foi articulada entre a Polícia Militar do Rio Grande do Norte e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público potiguar.
Além da prisão de Viveros, a Justiça determinou a retirada imediata do ar de todos os conteúdos promocionais relacionados à entrevista e proibiu a emissora de veicular a reportagem, que tinha exibição prevista para este domingo. A decisão exige também a preservação de todo o material bruto de produção, incluindo arquivos de vídeo, registros de edição, contratos e comunicações internas. O descumprimento dessas medidas por parte da rede de televisão acarretará multa diária de R$ 100 mil. Segundo o juiz, as restrições visam garantir a ordem pública, assegurar a efetividade da proteção à vítima e impedir a continuidade da prática delitiva.
A prisão do agressor ganha ainda mais simbolismo por acontecer apenas dois dias após a Lei Maria da Penha completar 20 anos de sanção no Brasil. A legislação, que se tornou o maior marco na proteção de mulheres contra a violência doméstica, de gênero e familiar, carrega o nome da ativista cearense devido ao seu histórico de luta por justiça. Em 1983, após vivenciar um ciclo de agressões, Maria da Penha sobreviveu a duas tentativas de assassinato cometidas pelo então marido em Fortaleza. Na primeira ocasião, ela levou um tiro nas costas enquanto dormia, o que destruiu parte de sua medula e a deixou paraplégica. Quatro meses depois, ao retornar para casa após longo tratamento, foi mantida em cárcere privado por 15 dias e sofreu uma tentativa de eletrocussão durante o banho.
A impunidade do colombiano, que chegou a ser julgado e condenado duas vezes na década de 1990, mas permaneceu em liberdade graças a manobras da defesa, levou o caso aos tribunais internacionais. Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância. A pressão internacional e a forte articulação de movimentos feministas culminaram na sanção da lei em 7 de agosto de 2006, estabelecendo pela primeira vez no país mecanismos rigorosos para afastar agressores e criar uma rede de amparo legal, psicológico e social para as vítimas.
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